O dia 23 de maio de 2019 vai ficar marcado na história da comunidade LGBT do Brasil como um dos mais importantes. Ontem a maioria dos juízes do Supremo Tribunal Federal votaram a favor pela equiparação das práticas de homofobia e transfobia ao crime de racismo. Na prática isso representa a criminalização da homofobia no STF até que o Congresso Nacional legisle a respeito.
O julgamento tinha sido iniciado em fevereiro desse ano. Após quatro votos favoráveis à criminalização da homofobia no STF – de Celso de Mello (relator do processo), Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso , o mesmo foi interrompido por um longo período, até que o presidente do Supremo recolocou na pauta de ontem.
Após uma longa discussão no início da sessão para saber se a votação continuaria após o movimento do Senado em aprovar um projeto de lei sobre o assunto na CCJ na noite anterior (deixando claro a manobra, por parte de alguns parlamentares, de tentar adiar ainda mais a decisão do Supremo), incluindo uma fala do presidente Dias Toffoli favorável à suspensão em que afirmou que “tudo indica que já houve diminuição nas agressões” (lamentável), a maioria do STF decidiu pela continuidade da votação.
Não é líquido e certo, por mais que a CCJ do Senado tenha se esforçado, que a Câmara aprovará ou não, ou que a Câmara aprovará o mesmo projeto do Senado. E, mais ainda: não é líquido e certo que haverá sanção integral do processo pelo presidente da República. Há muitos “ses” – Alexandre de Moraes
Na retomada da votação da criminalização da homofobia no STF, apenas Rosa Weber e Luiz Fux proferiram seus votos, até que pelo avançar da hora a sessão fosse interrompida com data de retomada em 5 de junho. Porém, com mais dois votos favoráveis a ADO 26, já foi constituída maioria dos onze votos.
Há coisas que é importante que sejam ditas e reafirmadas. Há temas em que a palavra se impõe e não o silencio, este é um deles – Rosa Weber.
Na prática, a decisão só tem obrigatoriedade de ser aplicada por juízes de todo país após o fim do julgamento, com todos os onze votos computados e com a publicação do Acordão. Mas nada impede que juízes já considerem, a partir de agora, a decisão da maioria pela criminalização da homofobia no STF.
Para Eliseu Neto, coordenador nacional do PPS Diversidade, já há motivo de comemoração: “Estamos desde 2013 nessa batalha. A ação foi feita pelo meu partido, além de apresentarmos o projeto de lei no Congresso”. Celebrando a importância do dia ele lembrou ainda que segue na luta pela aprovação no congresso.
Na prática já temos maioria. Já existe a jurisprudência. Mas vamos ter a vitória em breve – Eliseu Neto
Um dos maiores receios dos ativistas LGBT é que ainda aconteça alguma manobra até o fim do julgamento para adiar ainda mais a aplicação da decisão. Contudo, especialistas alertam que nesse caso, como por exemplo um pedido de vista, os advogados da causa vencedora podem solicitar uma liminar ao próprio Supremo para a aplicação imediata.
Ao fim da votação, quem ofender ou discriminar gays ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão. O crime seria inafiançável e imprescritível, seguindo as normas vigentes para o crime de racismo.
